SORTEIO

 PROMOÇÃO

“ACELERE RUMO AO PRÊMIO”

 

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A. (ALE COMBUSTÍVEIS - MATRIZ)
Rua Manoel de Castro, 1170- Cidade da Esperança
CEP 59070-700 – Natal – RN
CNPJ n°23.314.594/0001-00

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A. (FILIAL SP)
Rua Gomes de Carvalho, 1306– Edifício Business Center
13º andar – Vila Olímpia
CEP 04547-005- São Paulo – SP
CNPJ nº 23.314.594/0011-82

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A. (FILIAL BH)
Av. Barão Homem Melo,4391, SL 501 a 504 – Estoril
CEP 30494-275 – Belo Horizonte/MG
CNPJ nº 23.314.594/0068-18

 

REGULAMENTO

 

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 A promoção comercial intitulada ACELERE RUMO AO PRÊMIO” será realizada na modalidade assemelhada a sorteio pela ALESAT COMBUSTIVEIS S/A. (ALE COMBUSTÍVEIS - MATRIZ), na qualidade de Promotora Mandatária, em parceria com ALESAT COMBUSTIVEIS S/A. (Filiais SP e BH), na qualidade de Promotora Aderente, doravante denominadas em conjunto apenas “Promotoras”, sendo válida em todo território nacional.

1.2. A participação nesta promoção é facultativa e destinada exclusivamente a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, com inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes e domiciliadas em território nacional, que cumpram todas as condições de participação.

1.3. O período de participação que inclui o cadastro dos dados pessoais, indicação de amigos e cadastro dos amigos indicados nos termos deste Regulamento, via hotsite da Promoção rumoaopremioale.com.br, será o compreendido entre as 0h do dia 17/6 até as 23h59min59seg do dia 16/8/2021, dividido em períodos individuais de participação, a saber:

SORTEIO

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL

DATA DA APURAÇÃO DOS GANHADORES

QUANTIDADE DE CONTEMPLADOS POR SORTEIO

PREMIAÇÃO

DIVULGAÇÃO DOS GANHADORES

Das 0h de 17/6 até 23h59min de 5/7/2021

7/7/2021

09/7/2021

1

1 Kit contendo: 1 PLAYSTATION 5 C/ LEITOR DE CD 825GB + 1 JOGO GTA V PS4 + JOGO NEED FOR SPEED HOT PURSUIT PS4

12/7/2021

Das 0h de 17/6 até 23h59min de 26/7/2021

28/7/2021

30/7/2021

1

1 Kit contendo: 1 PLAYSTATION 5 C/ LEITOR DE CD 825GB + 1 JOGO GTA V PS4 + JOGO NEED FOR SPEED HOT PURSUIT PS4

2/8/2021

Das 0h de 17/06 até 23h59min de 16/8/2021

18/8/2021

20/8/2021

3

3 Kits (um para cada contemplado) contendo, cada um: : 1 PLAYSTATION 5 C/ LEITOR DE CD 825GB + 1 JOGO GTA V PS4 + JOGO NEED FOR SPEED HOT PURSUIT PS4

23/8/2021

 

1.3.1. Esta promoção poderá ser encerrada antecipadamente, caso todos os números da sorte disponibilizados sejam integralmente distribuídos aos participantes antes da data prevista para o seu término. Nessa hipótese, todos os interessados serão devidamente informados a respeito do encerramento da promoção através do site rumoaopremioale.com.br

1.4. O acesso à Internet é necessário para realização da participação nesta Promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede.

1.4.1. As Promotoras não se responsabilizam por eventual impossibilidade de acesso via Internet e/ou pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não contenham a configuração mínima ou versões atuais para acessar o hotsite da Promoção.

1.5. No mesmo período será realizada promoção homônima, na modalidade assemelhada a vale-brinde, que também será autorizada pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) e cujas condições de participação e Número do Certificado deverão ser verificados no respectivo Regulamento que estará disponível no site rumoaopremioale.com.br, para consulta dos interessados durante todo o período de participação.

1.6. As dúvidas acerca da participação nesta Promoção poderão ser esclarecidas por meio do Fale Conosco disponibilizado no hotsite da Promoção e/ou pelo telefone 0800-2815000 (de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h e aos sábados, das 8h às 12h).

1.7. Para participar na presente promoção, os interessados deverão ler e aceitar todos os termos deste Regulamento, estando cientes que ao realizar o seu cadastro, aderem, de forma integral, aos referidos termos.

1.7.1. O interessado que não concordar com os termos e condições estabelecidos neste Regulamento, não deverá participar desta promoção.

2. CONDIÇÕES E FORMA DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Para participar desta Promoção, primeiramente o interessado deverá, dentro do período de participação, acessar o hotsite promocional rumoaopremioale.com.br e efetuar o seu cadastro, nos termos abaixo:

2.1.1. Informar os seguintes dados pessoais: (i) nome completo, (ii) data de nascimento, (iii) número de sua inscrição no CPF, (iv) telefone (com DDD), (v) endereço de e-mail válido, e (vi) endereço residencial completo. Ainda, deverá criar uma senha para acessar a sua conta no hotsite da promoção. O login será o CPF utilizado para o cadastro.

2.1.2. Na sequência, o participante poderá indicar quantos amigos desejar, informando o nome e o e-mail de cada um, para fins de efetivar a sua participação por este meio (vide item 2.8 (i)) e receber número(s) da sorte extra, nos termos deste Regulamento.

2.1.2.1. A indicação dos amigos é facultativa, mas caso o interessado queira participar por esta forma, deverá fazê-lo dentro do período de participação de cada sorteio, não sendo admitida a indicação posterior ao término da promoção.

2.2. O não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e, consequentemente, implicará o impedimento da participação.

2.3. Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais, de forma que não serão aceitos dados de terceiros compartilhados, incluindo e-mail e telefone (celular ou fixo), sob pena de desclassificação. Todos os dados cadastrados serão utilizados para a consulta da titularidade do CPF junto à Receita Federal.

2.3.1. Fica desde já estabelecido, que as Promotoras aceitarão o cadastro do mesmo número de celular e endereço residencial para, no máximo, 5 (cinco) pessoas, desde que residam no mesmo endereço.

2.4. O cadastro dos dados pessoais nesta promoção deverá ser realizado 1 (uma) única vez durante todo o período de vigência da promoção, sendo este controle vinculado ao número de inscrição no CPF, número do celular e e-mail informados pelo

2.5. É imprescindível que os consumidores participantes forneçam os dados corretos e mantenham atualizado, completos e verídicos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega do prêmio. Assim, as Promotoras não serão responsáveis quando, em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou inverídicos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio.

2.6. Todos os dados cadastrais poderão ser verificados no momento da validação da participação dos potenciais ganhadores. Todavia, havendo qualquer indício de fraude, as Promotoras poderão desclassificar os participantes que agirem desta forma a qualquer momento.

2.7.Ao se cadastrar nesta promoção, os interessados (i) aceitam os termos do presente Regulamento e (ii) aderem a este Regulamento, de forma que as Promotoras, a fim de executarem esta promoção, poderão utilizar seus dados para fins de controle da distribuição da premiação; formação de banco de dados visando analisar as participações havidas nesta promoção; prestar contas à SECAP; enviar-lhe informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS e/ou WhatsApp.

2.7.1. A ausência do aceite e adesão ao Regulamento resultará na impossibilidade da efetivação da participação do consumidor na presente promoção e no consequente recebimento dos Números da Sorte para concorrer nos sorteios. Da mesma forma, o não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e, consequentemente, implicará o impedimento da participação.

2.8. Ademais, o participante poderá consentir, ainda, que as Promotoras lhe enviem informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de seus serviços e produtos de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS e/ou WhatsApp.

A. RECEBIMENTO DE NÚMEROS DA SORTE

2.9 Durante o período de participação, o interessado terá 2 (duas) formas de receber números da sorte, quais sejam:

(i)   ao realizar o cadastro de seus dados pessoais no site promocional (rumoaopremioale.com.br) o participante terá direito a receber 1 (um) número da sorte para concorrer aos prêmios dos sorteios; OU

(ii)   a cada amigo indicado pelo participante no ato do seu cadastro que venha a se cadastrar no site promocional, utilizando o mesmo e-mail indicado pelo amigo, o participante terá direito a receber 1 (um) número da sorte extra para concorrer aos prêmios dos sorteios;

2.10. Todos os consumidores que efetuarem seu cadastro na promoção até a data e horário limite designado para participação concorrerão nos sorteios posteriores, conforme quadro indicado no item 1.3 supra.

2.11. Embora cada participante possa participar em todos os sorteios com quantos número da sorte tiver direito, fica desde logo determinado que será permitida apenas 1 (uma) contemplação por CPF durante todo o período promocional.

2.12. A efetiva contemplação será condicionada à validação da participação, nos termos deste Regulamento.

2.13. Concluído o cadastro pessoal, será gerado imediatamente pelo sistema, de forma automática, 1 (um) Número da Sorte para concorrer aos sorteios realizados de acordo com as Extrações da Loteria Federal, nos termos deste Regulamento. A validação da participação (dados cadastrai)s poderá ser feita a qualquer momento e, em especial, no ato da validação dos potenciais ganhadores.

2.14. Para ter direito aos números da sorte extras correspondentes aos amigos indicados pelo participante, primeiramente os amigos indicados deverão se cadastrar no site promocional.

2.14.1. Fica desde já estabelecido que os amigos indicados pelo participante que não efetivarem o cadastro não darão direito ao amigo indicador de receber números da sorte.

2.15. As informações acerca da participação nesta promoção e os Números da Sorte, poderão ser consultadas no site rumoaopremioale.com.br bastando que o consumidor faça o acesso através de seu login e senha.

3. FORMA DE ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

3.1. Durante o período de participação serão emitidas 10 (dez) séries numeradas de 0 a 9 e compostas, cada uma, por 100.000 (cem mil) números de ordem (de 00.000 a 99.999).

3.2. Os Números da Sorte serão distribuídos de forma concomitante, equitativa e aleatória, de acordo com a ordem de cumprimento das condições de participação na promoção.

3.3. Os Números da Sorte distribuídos aos participantes serão compostos por 6 (seis) dígitos, sendo o primeiro algarismo correspondente ao Número da Série e os 5 (cinco) subsequentes correspondentes ao Número de Ordem, conforme o exemplo a seguir:

 

Exemplo de Número da Sorte

Número da Série

Número de Ordem

0

0

0

0

0

0

3.4. Os Números da Sorte serão cumulativos e participarão de todos os sorteios. Todavia, cada participante poderá ser contemplado uma única vez.

3.5. Findo o período de participação e antes de cada sorteio da Loteria Federal, a Promotora enviará para a SECAP/ME um resumo do banco de dados, contendo os nomes dos participantes e os números da sorte correspondentes distribuídos.

4. DA IDENTIFICAÇÃO DO POTENCIAL GANHADOR

4.1. Serão realizados 3 (três) sorteios de acordo com os resultados das Extrações da Loteria Federal dos dias 07 e 28 de julho e 18 de agosto, de 2021, para fins de identificação dos 5 (cinco) ganhadores desta promoção.

4.2. Primeiramente, será aplicada a regra para se conhecer a Série Contemplada, dentre as 10 (dez) distribuídas, dentro da qual se identificará o(s) respectivo(s) ganhador(es) dos sorteios, nos termos a seguir expostos.

4.3. Para identificação da Série Contemplada, aplicar-se-á exclusivamente a regra para identificação do dígito que compõe a série, sendo que este corresponderá ao algarismo da DEZENA SIMPLES do 1º prêmio da Loteria Federal, lido verticalmente de cima para baixo, nos termos do exemplo a seguir:

Exemplo de Extração da Loteria Federal

1º prêmio: 4 6 3 4 1
2º prêmio: 6 2 5 5 8
3º prêmio: 1 9 0 8 0
4º prêmio: 5 3 1 9 7
5º prêmio: 4 9 5 0 3

 Série Contemplada: 4

4.4. Na eventualidade da Série identificada como Vencedora não ter sido distribuída, será considerada Vencedora a série imediatamente superior ou na falta dessa, alternadamente, a imediatamente inferior.

4.5. Após a aplicação da regra de identificação da Série Contemplada, partir-se-á para a identificação do Número de Ordem Contemplado, utilizada a combinação a seguir descrita.

4.6. Será identificado o Número de Ordem Base Contemplado por meio da combinação dos algarismos das UNIDADES SIMPLES dos 5 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, nos termos do exemplo a seguir:

Exemplo de Extração da Loteria Federal

1º prêmio: 4 6 3 4 1
2º prêmio: 6 2 5 5 8
3º prêmio: 1 9 0 8 0
4º prêmio: 5 3 1 9 7
5º prêmio: 4 9 5 0 3

 Número de Ordem Base Contemplado: 18073

4.7. Será considerado o Número da Sorte Contemplado a combinação entre o número de série e de ordem identificados nos termos supra previstos. Com base no exemplo aqui citado, o Número da Sorte Base Contemplado é 18073.

4.7.1. Desta forma, no caso dos sorteios dos dias 7 e 28 de julho, de 2021, será considerado como ganhador de cada sorteio, o portador do Número da Sorte Base identificado nos termos supra previstos, desde que tenha sido distribuído. Caso não tenha sido distribuído deverá ser aplicada a regra de aproximação (item 4.8).

4.7.1. No sorteio do dia 18/8/2021, serão apurados os 3 (três) potenciais ganhadores. Desta forma, será considerado o primeiro potencial ganhador, o portador do Número de Ordem Base Contemplado distribuído, identificado nos termos supra previstos. A partir desta identificação, os 02 (dois) demais potenciais ganhadores serão os portadores dos Números da Sorte correspondentes aos números de ordem imediatamente superiores ao Número de Ordem Base, respectivamente, dentro da mesma série. Caso algum não tenha sido distribuído, aplicar-se-á a regra de aproximação (item 4.8).

4.7.2. A título exemplificativo, considerando-se que o número 18073 tenha sido identificado como Número da Sorte Base, lembrando que o número 4 corresponde à série ganhadora, de acordo com as regras ora estabelecidas, os 02 (dois) próximos potenciais ganhadores do sorteio serão os portadores dos Números da Sorte 4.18074 e 1-4.18075.

4.8. Caso o Número de Ordem Base Contemplado não encontre seu correspondente nos Números de Ordem distribuídos na respectiva série, pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer consumidor participante, será aplicada a seguinte regra:

Regra de Aproximação: Primeiramente será considerado como potencial ganhador do sorteio o portador do Número de Ordem distribuído dentro da mesma série imediatamente superior ao base encontrado a partir das regras acima, de forma crescente. Esgotadas as possibilidades, se passará à identificação do Número de Ordem distribuído, dentro da mesma série, imediatamente inferior ao base encontrado a partir das regras acima, de forma decrescente, até que se identifique 1 (um) potencial ganhador.

4.9. Caso não tenha sido distribuído nenhum Número de Ordem na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no item anterior para todas as séries que compõem o sorteio, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

4.10. Os participantes selecionados em cada sorteio serão considerados como potenciais ganhadores até que suas participações (dados cadastrais) sejam validadas pelas Promotoras e, somente então, serão declarados ganhadores da promoção.

5. PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DOS POTENCIAIS GANHADORES

5.1. De acordo com as regras acima expostas, as apurações e identificação dos potenciais ganhadores dos sorteios ocorrerão, respectivamente, nos dias 9 e 30/7 e 20/8/2021, sempre às 15h, na sede da agência Frito Publicidade, situada na Rua Beira Rio, 45 – 5° andar - Vila Olimpia, CEP 04548-050 - São Paulo – SP.

5.1.1. Fica desde já estabelecido que, em hipótese de caso fortuito ou força maior, como é o caso da pandemia de COVID-19, que impeça a realização presencial da apuração, esta será realizada por meio de teleconferência ou outro meio remoto que possibilite sua realização à distância, mantendo-se a data e o horário previstos acima.

5.2. Os potenciais ganhadores dos sorteios serão identificados conforme as regras deste Regulamento, ocasião em que será verificado o cumprimento integral das condições de participação, sob pena de desclassificação.

5.3. As Promotoras poderão requerer, ainda, no prazo de apuração/validação do ganhador, o envio de documentos a fim de validar a participação e contemplação, tais como, mas não se limitando ao RG, CPF, comprovante de residência, entre outros.

5.3.1. No caso de solicitação e não cumprimento em até 72 (setenta e duas) horas corridas após o efetivo contato ou cumprimento incompleto, o Participante será desclassificado. Nessa hipótese, será aplicada a Regra de Aproximação prevista no item 4.8 deste Regulamento para identificar outro consumidor que comprovando o cumprimento de todas as condições de participação dentro do prazo assinalado pelas Promotoras será declarado como ganhador desta promoção.

5.3.2. A efetiva contemplação estará condicionada à validação da participação, nos termos deste Regulamento.

5.3.3. Somente os potenciais ganhadores que cumprirem todos os requisitos estabelecidos neste Regulamento serão consagrados vencedores e farão jus à premiação.

5.3.4. Embora não haja limite de participação por CPF e cada consumidor possa participar de todos os sorteios, nos termos deste Regulamento, só poderá ser contemplado uma única vez em cada modalidade durante toda a Promoção.

5.3.5.Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer nas datas previstas, por qualquer motivo, para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, será considerada a data de Extração da Loteria Federal subsequente, mantidas inalteradas as demais disposições deste Regulamento.

5.4. Após a validação dos ganhadores serão elaboradas as Atas de cada Sorteio que serão entregues à SECAP/ME, quando da prestação de contas.

5.5. Os ganhadores validados serão comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua identificação e validação, por telefone e/ou e-mail conforme os dados constantes do cadastro.

5.6. Será responsabilidade exclusiva dos Participantes manterem seus dados atualizados no cadastro da Promoção e, ainda, verificar regularmente sua caixa de e-mails (caixa de entrada e de SPAM ou lixo eletrônico) e mensagem no Whatsapp, sendo os únicos responsáveis pela remoção de filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico, ou outras configurações de segurança, que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens e notificações enviadas pelas Promotoras.

6. DOS PRÊMIOS: DESCRIÇÃO E FORMA DE ENTREGA

6.1. Serão distribuídos, ao todo, 5 (cinco) Kits compostos, cada um, por: 1 PLAYSTATION 5 C/ LEITOR DE CD 825GB + 1 JOGO GTA V PS4 + 1 JOGO NEED FOR SPEED HOT PURSUIT PS4, no valor unitário de R$11.378,00 (onze mil, trezentos e setenta e oito reais), perfazendo o valor total de R$56.890,00 (cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa reais) em premiação.

6.2. Os prêmios oferecidos nesta Promoção são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o pedido, pelo contemplado, para a sua troca ou substituição por dinheiro ou outro produto/serviço.

6.3. Os prêmios serão entregues aos ganhadores, livres e desembaraçados de qualquer ônus, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a contar da validação de sua participação no endereço indicado no cadastro.

6.4. No ato da entrega, cada ganhador deverá assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio em duas vias, sendo uma entregue à Promotora, via e-mail, juntamente com uma cópia de documento que contenha o CPF e RG, nos termos da lei.

6.5. Em razão da pandemia COVID 19, eventuais atrasos na entrega da premiação aos contemplados por motivo de força maior ou caso fortuito, serão previamente comunicados aos titulares da premiação, cabendo às Promotoras envidar todos os seus esforços para que a entrega possa ser feita o quanto antes, dentro das reais possiblidades.

6.6. Ao receber seu prêmio, cada ganhador o aceita sem imposição de qualquer outra obrigação por parte das Promotoras, isentando-as, assim como os seus respectivos empregados, diretores e gerentes ou qualquer outra pessoa diretamente envolvida na Promoção, de qualquer responsabilidade que possa decorrer, direta ou indiretamente, da sua participação nesta Promoção e/ou da aceitação e/ou uso do prêmio.

6.7. No caso da pessoa contemplada vir a falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da validação da regularidade da participação nesta promoção, e desde que apresentada à devida documentação que os legitime.

6.8. Não sendo encontrada a pessoa contemplada, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da validação da regularidade de sua participação. Caso a pessoa contemplada não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo o valor correspondente aos prêmios não entregues, recolhido por uma das Promotoras, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo legal.

6.9. A responsabilidade das Promotoras se encerra com a entrega dos prêmios, sendo que a guarda e manutenção destes será de responsabilidade exclusiva dos contemplados, não sendo possível, em caso de vício causado por mau uso, realizar o envio de outro prêmio, tampouco sendo cabível solicitação de qualquer forma de compensação, financeira ou não.

6.10. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, as Promotoras recolherão 20% de IRRF sobre o valor do prêmio, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada fato gerador, por meio de DARF recolhido na rede bancária, com o código de receita 0916. Esse recolhimento não impacta e nem é deduzido do valor da premiação, que será entregue a cada ganhador, exatamente como especificado acima.

7. EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS

7.1. A comprovação de propriedade dos prêmios será feita em até 08 (oito) dias antes da data de cada sorteio, conforme determinação legal, na sede da Promotora Aderente, localizada na Rua Gomes de Carvalho, 1306, Edifício Business Center, 13º andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP04547-005, por meio de documento fiscal que, posteriormente, será apresentado à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), quando da prestação de contas.

7.2. Os prêmios oferecidos nesta promoção não serão exibidos fisicamente, mas poderão ser exibidos por meio de imagens ilustrativas no site rumoaopremioale.com.br e no material de divulgação desta promoção, a critério das Promotoras.

8. HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO

8.1. Estão impedidos de participar: (i) pessoas jurídicas; (ii) pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos; pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos com CPF irregular e/ou não residentes em território nacional; e, ainda, (iii) os sócios diretores, prepostos, empregados e terceirizados da ALESAT COMBUSTIVEIS S/A (Matriz e Filiais), as pessoas físicas que forem sócias, acionistas, funcionárias, empregadas, contratadas ou temporárias das Promotoras, bem como das agências Frito Publicidade e Hands On Tecnologia da Informação EIRELI – ME, e do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, sendo a identificação de tais condições efetuadas por meio de listagem de RH, no momento da validação dos contemplados.

8.2. Será desclassificada da promoção, a qualquer momento, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pelas Promotoras em face do infrator, a participação com fraude comprovada e/ou apresentando fortes indícios de fraude; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos, a participação: (i) com número de inscrição no CPF incompatível com o do participante cadastrado na promoção; (ii) com dados cadastrais de terceiros, incorretos, incompletos ou inverídicos; (iii) em que não haja a efetiva confirmação da condição de participação; (iv) que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou, ainda, que atentem contra os objetivos e condições de participação na Promoção; e (v) os participantes que não apresentarem a documentação exigida no momento da validação de sua participação dentro do prazo estabelecido neste Regulamento, quando solicitado.

8.3. Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações e condições exigidas neste Regulamento, o Participante cadastrado perderá o direito de participação nos sorteios, sendo o Número da Sorte correspondente considerado como não distribuído e o respectivo prêmio será atribuído a outro Participante, seguindo-se os critérios descritos neste Regulamento. Nesta hipótese, a Promotora buscará tantos números válidos quantos forem necessários, até que identificar um Participante cuja participação seja considerada regular, nos termos deste Regulamento, que será o ganhador do respectivo sorteio.

8.4. Caberá exclusivamente às Promotoras, por meio de uma comissão, avaliar e decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a realização da Promoção, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.

8.5. As Promotoras poderão determinar a desclassificação de Participantes que cadastrarem dados irregulares, e/ou, ainda, que não possam ter sua autenticidade comprovada.

8.6. Em caso de desclassificação e/ou identificação das pessoas impedidas de participar havida após a realização do sorteio, que incluir o período de apuração do ganhador, mas antes da divulgação do contemplado, será aplicada a Regra de Aproximação para identificação do ganhador.

8.7. Em caso de desclassificação ou identificação de pessoas impedidas de participar posteriormente ao término da promoção, o Participante perderá o direito ao prêmio e o respectivo valor será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias contados do término da Promoção.

9. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO E DOS GANHADORES

9.1. Apurados e devidamente validados os contemplados de cada sorteio, seus nomes e respectivos números da sorte serão oportunamente divulgados no Hotsite rumoaopremioale.com.br em até 2 (dois) dias úteis e ficarão disponíveis para consulta, pelo menos, até 30 (trinta) dias contados do término da última apuração do sorteio desta Promoção.

9.2. A divulgação desta Promoção será feita por meio do hotsite da Promoção rumoaopremioale.com.br e outros meios que as Promotoras julgarem necessários.

9.3. As Promotoras comprometem-se a divulgar o Número do Certificado de Autorização SECAP no Regulamento que estará à disposição para consulta no hotsite rumoaopremioale.com.br durante todo o período de participação, ficando dispensadas de sua aposição nas peças de divulgação.

10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

10.1. Ao se cadastrar nesta promoção, o participante (i) aceita os termos do presente Regulamento e (ii) adere a este Regulamento, de forma que as Promotoras poderão utilizar os seus dados para as finalidades descritas nos itens 2.8, 2.9 e 11.2.

10.1.1. As Promotoras, neste momento, assumem o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título.

10.1.2. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, as Promotoras possibilitarão ao participante que revogue a adesão a este Regulamento, bastando que envie solicitação ao e-mail [email protected] ou dirija-se ao Fale Conosco disponível no site. O consumidor poderá solicitar o seu descadastramento com relação ao envio de informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos da Promotora por WhatsApp e/ou SMS, através de solicitação ao e-mail [email protected] e para os informativos enviados por e-mail, bastará que o consumidor assinale a opção “cancelar recebimento” ou similar que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

10.1.2.1. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da adesão a este Regulamento, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento, sendo desconsiderados todos os seus números da sorte.

10.2. Os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pelas Promotoras, tais como, empresas responsáveis pelo sistema, banco de dados, distribuição dos números da sorte, contabilidade, auditoria, assessoria jurídica para obtenção de autorização e para prestação de contas desta promoção junto à SECAP/ME, e entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema. As Promotoras exigem que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem tais dados pessoais em conformidade com este Regulamento e com a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018).

10.3. Internamente, os dados dos Participantes serão acessados somente por colaboradores das Promotoras devidamente autorizados, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade de acordo com este Regulamento.

10.4. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial e/ou por determinação regulatória ou legal.

10.5. As obrigações de confidencialidade acima previstas não se aplicam a informações disponibilizadas que (i) forem de domínio público à época em que tiverem sido reveladas; (ii) passarem a ser de domínio público após sua revelação, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste Regulamento; (iii) devam ser reveladas em razão de uma ordem emitida por órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre uma das partes, somente até a extensão de tal ordem; ou (iv) forem independentemente obtidas ou desenvolvidas pelas Promotoras sem qualquer violação das obrigações previstas neste Regulamento.

10.6. Os participantes contemplados autorizam, desde já, como consequência da conquista de seus prêmios, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pelas Promotoras, para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de término da promoção, sem que, no entanto, haja obrigação das Promotoras neste sentido.

10.7. As Promotoras permitirão que o Participante atualize seus dados cadastrais antes de cada sorteio, como endereço, número do celular e/ou e-mail ou, ainda, que corrija algum dado cadastral, bastando envie um e-mail para [email protected] Qualquer alteração dos dados pessoais deverá ocorrer antes do processo de validação da participação, uma vez que o prêmio entregue com base nos dados de identificação e localização constantes no cadastro. Note-se que será permitida a correção e a atualização de dados, mas não a troca de dados de uma pessoa para outra.

10.8. Serão mantidos na base de dados das Promotoras apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, (i) os dados dos contemplados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção e (ii) os dados dos demais participantes, inclusive daqueles que eventualmente solicitarem o cancelamento da adesão ao Regulamento, até o recebimento do Ofício de Homologação do Processo de Prestação de Contas da presente promoção emitido pela SECAP/ME, dentro do prazo legal. Findo os prazos ora estipulados, os dados serão eliminados

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A presente distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.

11.2. As Promotoras não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os Participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação, recebimento e/ou utilização do prêmio ou, ainda, de situações que estejam fora do seu controle, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade das Promotoras, em situações, tais como, em caráter meramente exemplificativo: (i) por qualquer impedimento do Participante em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à Internet e ao hotsite da Promoção; (ii) pelos cadastros que não forem realizados por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior; (iii) oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet; (iv) por danos de qualquer espécie de falhas causadas em virtude de acesso ao hotsite ou por impossibilidade de acessá-lo; (v) por cadastros de dados perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados; e (vi) por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do Participante em relação a seu login e senha pessoal.

11.3. As Promotoras não poderão ser responsabilizadas pelo preenchimento incorreto dos requisitos obrigatórios por parte do Participante ou por qualquer situação que decorra de sua culpa exclusiva. As Promotoras também não serão responsáveis por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", a disponibilidade e acesso à Internet ou ao hotsite desta Promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na Promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle das Promotoras, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

11.4. As dúvidas, controvérsias ou omissões decorrentes do regulamento desta Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas ao órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao PROCON de domicílio do Participante.

11.5. Após o encerramento da Promoção, a prestação de contas será encaminhada à SECAP dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41/2008, por intermédio do escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pelas Promotoras.

11.6. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria nº 41/08) e demais Atos Complementares, tendo obtido o Certificado de Autorização da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME).

 

Certificado de Autorização SECAP/ME nº 04.013414/2021.

 

PRÊMIO INSTANTÂNEO

PROMOÇÃO
“ACELERE RUMO AO PRÊMIO”

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A. (ALE COMBUSTÍVEIS - MATRIZ)
Rua Manoel de Castro, 1170- Cidade da Esperança
CEP 59070-700 – Natal – RN
CNPJ n°23.314.594/0001-00

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A. (FILIAL SP)
Rua Gomes de Carvalho, 1306– Edifício Business Center
13º andar – Vila Olímpia
CEP 04547-005- São Paulo – SP
CNPJ nº 23.314.594/0011-82

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A. (FILIAL BH)
Av. Barão Homem Melo,4391,SL 501 a 504 – Estoril
CEP 30494-275 – Belo Horizonte/MG
CNPJ nº 23.314.594/0068-18 

REGULAMENTO

 

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 A promoção comercial intitulada “ACELERE RUMO AO PRÊMIO” será realizada na modalidade assemelhada a vale-brinde pela ALESAT COMBUSTIVEIS S/A. (ALE COMBUSTÍVEIS - MATRIZ), na qualidade de Promotora Mandatária, em parceria com ALESAT COMBUSTIVEIS S/A. (Filiais SP e BH), na qualidade de Promotora Aderente, doravante denominadas em conjunto apenas “Promotoras”, sendo válida em todo território nacional.

1.2. A participação nesta promoção é facultativa e destinada exclusivamente a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, com inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes e domiciliadas em território nacional, que cumpram todas as condições de participação.

1.3. O período de participação que compreende o cadastro no hotsite da Promoção rumoaopremioale.com.br é das 0h do dia 17/6 até as 23h59min59seg do dia 16/8/2021.

1.3.1. Esta promoção poderá ser encerrada antecipadamente, caso todos os brindes disponibilizados sejam integralmente distribuídos aos participantes antes da data prevista para o seu término. Nessa hipótese, todos os interessados serão devidamente informados a respeito do encerramento da promoção através do siterumoaopremioale.com.br

1.4. O acesso à Internet é necessário para realização da participação nesta Promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede.

1.4.1. As Promotoras não se responsabilizam por eventual impossibilidade de acesso via Internet e/ou pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não contenham a configuração mínima ou versões atuais para acessar o hotsite da Promoção.

1.5. No mesmo período será realizada promoção homônima, na modalidade assemelhada a sorteio, que também será autorizada pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) e cujas condições de participação e Número do Certificado deverão ser verificados no respectivo Regulamento que estará disponível no site rumoaopremioale.com.br, para consulta dos interessados durante todo o período de participação.

1.6. As dúvidas acerca da participação nesta Promoção poderão ser esclarecidas por meio do Fale Conosco disponibilizado no hotsite da Promoção e/ou pelo telefone 0800-2815000 (de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h e aos sábados, das 8h às 12h).

1.7. Para participar na presente promoção, os interessados deverão ler e aceitar todos os termos deste Regulamento, estando cientes que ao realizar o seu cadastro, aderem, de forma integral, aos referidos termos.

1.7.1. O interessado que não concordar com os termos e condições estabelecidos neste Regulamento, não deverá participar desta promoção.

 

2. CONDIÇÕES E FORMA DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Para participar desta Promoção, o interessado deverá, dentro do período de participação, acessar o hotsite promocional rumoaopremioale.com.br e efetuar o seu cadastro, nos termos abaixo:

2.1.1. Informar os seguintes dados pessoais: (i) nome completo, (ii) data de nascimento, (iii) número de sua inscrição no CPF, (iv) telefone (com DDD), (v) endereço de e-mail válido, e (vi) endereço residencial completo. Ainda, deverá criar uma senha para acessar a sua conta no hotsite da promoção. O login será o CPF utilizado para o cadastro.

2.1.2. Na sequência, o participante poderá indicar quantos amigos desejar, informando o nome e o e-mail de cada um, para fins de participação na promoção homônima na modalidade assemelhada a sorteio. A indicação é facultativa.

2.2. O não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e, consequentemente, implicará o impedimento da participação.

2.3. Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais, de forma que não serão aceitos dados de terceiros compartilhados, incluindo e-mail e telefone (celular ou fixo), sob pena de desclassificação. Todos os dados cadastrados serão utilizados para a consulta da titularidade do CPF junto à Receita Federal.

2.3.1. Fica desde já estabelecido, que as Promotoras aceitarão o cadastro do mesmo número de celular e endereço residencial para, no máximo, 5 (cinco) pessoas, desde que residam no mesmo endereço.

2.4. Todos os dados cadastrais poderão ser verificados no momento da validação da participação dos potenciais ganhadores. Todavia, havendo qualquer indício de fraude, as Promotoras poderão desclassificar os participantes que agirem desta forma a qualquer momento.

2.5. É imprescindível que os Participantes desta promoção mantenham atualizados os seus dados pessoais, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega do brinde, caso seja contemplado. Desta maneira as Promotoras não serão responsáveis quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do brinde.

2.6. Durante o período de participação, ao realizar o cadastro de seus dados pessoais o participante terá direito a 01 (uma) chance de concorrer aos brindes.

2.6.1. Ao finalizar o cadastro, o participante receberá uma mensagem na tela, informando se foi ou não contemplado com um brinde. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, das possibilidades de texto da mensagem:

Exemplo Positivo: “Parabéns! Você foi contemplado (sujeito à análise dos dados cadastrados para validação da contemplação) com um Kit composto por uma mochila e um boné. Aguarde a confirmação por e-mail.”

Exemplo Negativo: "Que pena! Não foi desta vez.”

2.6.2. Todavia, em caso de desclassificação do potencial contemplado, um participante que não havia sido contemplado poderá receber uma mensagem para que apresente a documentação e se torne um contemplado.

2.7. Será permitida apenas 1 (uma) participação e 1 (uma) contemplação por CPF durante todo o período promocional, em cada modalidade, ou seja, o participante que for contemplado na modalidade assemelhada a vale-bride, poderá, ainda, ser contemplado na modalidade assemelhada a sorteio.

2.8. A efetiva contemplação poderá ser condicionada à validação da participação, nos termos deste Regulamento.

2.9. De acordo com o fluxo de participações esperadas, os brindes oferecidos nesta Promoção serão distribuídos por horário determinado, compreendido entre as 00h e 23h59min59seg de cada dia.

2.10. Na hipótese de não haver participante cadastrado ou de desclassificação no horário determinado, será considerada potencial ganhadora a participação realizada no horário imediatamente subsequente, até que haja uma participação válida.

2.10.1. Caso, ao final da Promoção, reste brindes não distribuídos, o valor correspondente será recolhido por uma das Promotoras ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo legal.

3. DOS BRINDES: DESCRIÇÃO E FORMA DE ENTREGA

3.1. Serão distribuídos, ao todo, 250 (duzentos e cinquenta) Kits compostos por: 1 (uma) mochila em linho azul da marca Unibag com logo ALE em courino azul e detalhes e 1 (um) boné modelo Americano em brim royal com recortes em vermelho e branco, no valor unitário de R$78,30 (setenta e oito reais e trinta centavos), totalizando o valor de R$19.575,00 (dezenove mil, quinhentos e setenta e cinco reais), em premiação.

3.2  Os brindes oferecidos nesta Promoção são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o pedido, pelo contemplado, para a sua troca ou substituição por dinheiro ou outro produto/serviço.

3.3. Os brindes serão entregues aos ganhadores, livres e desembaraçados de qualquer ônus, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a contar da validação de sua participação no endereço indicado no cadastro, via Correios.

3.4. Em razão da pandemia COVID 19, eventuais atrasos na entrega da premiação aos contemplados por motivo de força maior ou caso fortuito, serão previamente comunicados aos titulares da premiação, cabendo às Promotoras envidar todos os seus esforços para que a entrega possa ser feita o quanto antes, dentro das reais possiblidades.

3.5. Ao receber seu brinde, cada ganhador o aceita sem imposição de qualquer outra obrigação por parte das Promotoras, isentando-as, assim como os seus respectivos empregados, diretores e gerentes ou qualquer outra pessoa diretamente envolvida na Promoção, de qualquer responsabilidade que possa decorrer, direta ou indiretamente, da sua participação nesta Promoção e/ou da aceitação e/ou uso do brinde.

3.6. No caso da pessoa contemplada vir a falecer antes da entrega do brinde, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da validação da regularidade da participação nesta promoção, e desde que apresentada à devida documentação que os legitime.

3.7. Não sendo encontrada a pessoa contemplada, o prazo concedido por lei para reclamar o brinde é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da validação da regularidade de sua participação. Caso a pessoa contemplada não compareça para retirar o brinde nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo o valor correspondente aos brindes não entregues, recolhido por uma das Promotoras, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo legal.

3.8. Na eventualidade de algum potencial contemplado não enviar os documentos, quando solicitados, no prazo de 72h (setenta e duas horas) do efetivo contato será desclassificado. Nesta hipótese, o brinde a que teria direito será destinado de volta ao estoque da promoção e outro será classificado em seu lugar, nos termos do item 2.10, deste regulamento.

3.9. A responsabilidade das Promotoras se encerra com a entrega dos brindes, sendo que a guarda e manutenção destes será de responsabilidade exclusiva dos contemplados, não sendo possível, em caso de vício causado por mau uso, realizar o envio de outro brinde, tampouco sendo cabível solicitação de qualquer forma de compensação, financeira ou não.

4. EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BRINDES

4.1. A comprovação de propriedade dos brindes será feita em até 08 (oito) dias antes da data do início desta Promoção, conforme determinação legal, na sede da Promotora Aderente, localizada na Rua Gomes de Carvalho, 1306, Edifício Business Center, 13º andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP04547-005, por meio de documento fiscal que, posteriormente, será apresentado à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), quando da prestação de contas.

4.2. Os brindes oferecidos nesta promoção não serão exibidos fisicamente, mas poderão ser exibidos por meio de imagens ilustrativas no site rumoaopremioale.com.br e no material de divulgação desta promoção, a critério das Promotoras.

5. DA IDENTIFICAÇÃO DO GANHADOR DESTA PROMOÇÃO

5.1 Os potenciais ganhadores dos brindes serão identificados conforme as regras deste Regulamento, ocasião em que será verificado o cumprimento integral das condições de participação, dentro do período de participação, sob pena de desclassificação.

5.1.1. As Promotoras poderão requerer, ainda, o envio de documentos a fim de validar a participação e contemplação, tais como, mas não limitados a RG, CPF, comprovante de residência, entre outros.

5.1.1.1. No caso de solicitação e não cumprimento em até 72 (setenta e duas) horas do efetivo contato, o Participante será desclassificado, procedendo-se à identificação de novo potencial ganhador, considerando a participação imediatamente seguinte ao horário determinado (item 2.10), até que se identifique um contemplado que cumpra todos os requisitos previstos neste Regulamento.

5.1.2. Somente o potencial ganhador que cumprir todos os requisitos estabelecidos neste Regulamento terá direito à premiação, sendo tal condição verificada no momento da validação de participação, como condição de entrega dos brindes.

5.2. Os ganhadores desta Promoção serão localizados por meio dos dados informados no cadastro na Promoção (e-mail e/ou telefone, de acordo com os dados que constarem em seu cadastro), sendo comunicado sobre a sua contemplação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua identificação e validação da sua participação.

5.2.1. As tentativas de contato telefônico com o potencial ganhador poderão ser registradas via WhatsApp, conforme o caso.

5.3. Será responsabilidade exclusiva dos Participantes manterem seus dados atualizados no cadastro da Promoção e, ainda, verificar regularmente sua caixa de e-mails (caixa de entrada e de SPAM ou lixo eletrônico) e mensagem no Whatsapp, sendo os únicos responsáveis pela remoção de filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico, ou outras configurações de segurança, que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens e notificações enviadas pelas Promotoras.

6. HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO

6.1. Estão impedidos de participar: (i) pessoas jurídicas; (ii) pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos; pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos com CPF irregular e/ou não residentes em território nacional; e, ainda, (iii) os sócios diretores, prepostos, empregados e terceirizados da ALESAT COMBUSTIVEIS S/A (Matriz e Filiais), as pessoas físicas que forem sócias, acionistas, funcionárias, empregadas, contratadas ou temporárias das Promotoras, bem como das agências Frito Publicidade e Hands On Tecnologia da Informação EIRELI – ME, e do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, sendo a identificação de tais condições efetuadas por meio de listagem de RH, no momento da validação dos contemplados.

6.2. Será desclassificada da promoção, a qualquer momento, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pelas Promotoras em face do infrator, a participação com fraude comprovada e/ou apresentando fortes indícios de fraude; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos, a participação: (i) com número de inscrição no CPF incompatível com o do participante cadastrado na promoção; (ii) com dados cadastrais de terceiros, incorretos, incompletos ou inverídicos; (iii) em que não haja a efetiva confirmação da condição de participação; (iv) que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou, ainda, que atentem contra os objetivos e condições de participação na Promoção; e (v) os participantes que não apresentarem a documentação exigida no momento da validação de sua participação dentro do prazo estabelecido neste Regulamento, quando solicitado.

6.3. Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações e condições exigidas neste Regulamento, o Participante cadastrado perderá o direito de participação nesta Promoção, seguindo-se os critérios descritos nos Regulamentos, e o brinde retornará ao estoque para ser distribuído a outro participante.

6.4. Esta Promoção é destinada às pessoas físicas que efetuarem seu cadastro no hotsite promocional. Desta forma, as Promotoras poderão determinar a desclassificação de Participantes que cadastrarem dados irregulares, e/ou, ainda, que não possam ter sua autenticidade comprovada.

6.5. Em caso de desclassificação ou identificação de pessoas impedidas de participar posteriormente ao término da promoção, o Participante perderá o direito ao brinde e o respectivo valor será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias contados do término da Promoção.

7. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

7.1. A divulgação desta Promoção será feita por meio do hotsite da Promoção www.rumoaopremioale.com.br e outros meios que as Promotoras julgarem necessários.

7.2. As Promotoras comprometem-se a divulgar o Número do Certificado de Autorização SECAP no Regulamento que estará à disposição para consulta no hotsite www.rumoaopremioale.com.br durante todo o período de participação, ficando dispensadas de sua aposição nas peças de divulgação.

8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

8.1. Ao se cadastrar nesta promoção, o interessado (i) aceita os termos do presente Regulamento e (ii) adere a este Regulamento, de forma que as Promotoras poderão utilizar os seus dados para formação de banco de dados, visando analisar as participações havidas nesta promoção; controlar a distribuição de brindes; prestar contas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME; compartilhar os dados exclusivamente com demais empresas contratadas para operacionalizar esta promoção; e enviar-lhe informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, incluindo a divulgação de seu nome caso venha a ser um dos contemplados.

8.1.1. A ausência do aceite e adesão aos termos desse Regulamento resultará na impossibilidade da efetivação da participação do Participante na presente promoção.

8.1.2. Ato contínuo, o interessado deverá informar se aceita receber informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos das Promotoras de forma personalizada ou não via e-mail e/ou celular.

8.1.3. As Promotoras, neste momento, assumem o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título.

8.1.4. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, as Promotoras possibilitarão ao participante que revogue a adesão a este Regulamento, bastando que envie solicitação ao e-mail [email protected] ou dirija-se ao Fale Conosco disponível no site.

8.1.4.1. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da adesão a este Regulamento, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

8.2. Os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pelas Promotoras, tais como, empresas responsáveis pelo sistema, banco de dados, distribuição dos brindes, contabilidade, auditoria, autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, assessoria jurídica e entrega dos brindes, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema. As Promotoras exigem que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem tais dados pessoais em conformidade com este Regulamento e com a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018).

8.3. Internamente, os dados dos Participantes serão acessados somente por colaboradores das Promotoras devidamente autorizados, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade de acordo com este Regulamento.

8.4. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial e/ou por determinação regulatória ou legal.

8.5. As obrigações de confidencialidade acima previstas não se aplicam a informações disponibilizadas que (i) forem de domínio público à época em que tiverem sido reveladas; (ii) passarem a ser de domínio público após sua revelação, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste Regulamento; (iii) devam ser reveladas em razão de uma ordem emitida por órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre uma das partes, somente até a extensão de tal ordem; ou (iv) forem independentemente obtidas ou desenvolvidas pelas Promotoras sem qualquer violação das obrigações previstas neste Regulamento.

8.6. Os participantes contemplados autorizam, desde já, como consequência da conquista de seus brindes, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pelas Promotoras, para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de término da promoção, sem que, no entanto, haja obrigação das Promotoras neste sentido.

8.7. As Promotoras permitirão que o Participante atualize seus dados cadastrais como endereço, número do celular e/ou e-mail ou, ainda, que corrija algum dado cadastral, bastando envie um e-mail para [email protected] Qualquer alteração dos dados pessoais deverá ocorrer antes do processo de validação da participação, uma vez que o brinde será entregue com base nos dados de identificação e localização constantes no cadastro. Note-se que será permitida a correção e a atualização de dados, mas não a troca de dados de uma pessoa para outra.

8.8. Serão mantidos na base de dados das Promotoras apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, (i) os dados dos contemplados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção e (ii) os dados dos demais participantes, inclusive daqueles que eventualmente solicitarem o cancelamento da adesão ao Regulamento, até o recebimento do Ofício de Homologação do Processo de Prestação de Contas da presente promoção emitido pela SECAP/ME, dentro do prazo legal. Findo os prazos ora estipulados, os dados serão eliminados 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A presente distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.

9.2. As Promotoras não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os Participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação, recebimento e/ou utilização do brinde ou, ainda, de situações que estejam fora do seu controle, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade das Promotoras, em situações, tais como, em caráter meramente exemplificativo: (i) por qualquer impedimento do Participante em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à Internet e ao hotsite da Promoção; (ii) pelos cadastros que não forem realizados por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior; (iii) oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet; (iv) por danos de qualquer espécie de falhas causadas em virtude de acesso ao hotsite ou por impossibilidade de acessá-lo; (v) por cadastros de dados perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados; e (vi) por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do Participante em relação a seu login e senha pessoal.

9.3. As Promotoras não poderão ser responsabilizadas pelo preenchimento incorreto dos requisitos obrigatórios por parte do Participante da presente Promoção ou por qualquer situação que decorra de sua culpa exclusiva. As Promotoras também não serão responsáveis por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", a disponibilidade e acesso à Internet ou ao hotsite desta Promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na Promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle das Promotoras, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

9.4. As dúvidas, controvérsias ou omissões decorrentes do regulamento desta Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas ao órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao PROCON de domicílio do Participante.

9.5. Após o encerramento da Promoção, a prestação de contas será encaminhada à SECAP dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41/2008, por intermédio do escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pelas Promotoras.

9.6. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria nº 41/08) e demais Atos Complementares, tendo obtido o Certificado de Autorização da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME).

Certificado de Autorização SECAP/ME nº 05.013413/2021.

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